1. Condições Iniciais

 

1.1 Leia atentamente os Termos e as Condições Gerais da Política de Utilização do Medhelp. Esses termos visam esclarecer as condições de uso de nosso sistema.

 

1.2 Esses Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso do serviço denominado “Medhelp”, oferecido pela empresa GLOBALIFE EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.658.579/0001-91, tendo sua sede estabelecida na Plaza Center Shopping, na Rua coronel Teófilo, 352, loja 50, Centro, Barbacena/MG, CEP:36200-044, doravante denominada "Gestora".

 

1.3 Qualquer pessoa, para que possa utilizar os serviços oferecidos pela Gestora, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que os regem.

 

1.4 A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUI OFERECIDOS.

 

1.5 A pessoa interessada em utilizar os serviços aqui descritos deverá ler, certificar de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos, antes do seu cadastro como usuário do Medhelp.

 

 

2. Nomenclaturas

 

2.1 Gestora: a empresa GLOBALIFE EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.658.579/0001-91, tendo sua sede estabelecida na Quadra 602 Sul, Avenida NS 02, Lote 09, Sala 20, Plano Diretor Sul, Palmas, TO, CEP 77022-006 é a responsável pela administração do Medhelp, sendo, portanto, a responsável administrativa e operacional pelo Medhelp.

 

2.2 Usuário – pessoa física registrada, incluída e habilitada no Medhelp ou pessoa jurídica que faz a adesão de grupos ao Medhelp, para propiciar aos seus associados, empregados ou colaboradores, acesso aos serviços oferecidos pelo Medhelp.

 

2.3 Parceiros – pessoas físicas ou jurídicas legalmente registradas, que tenham firmado termo de cooperação com o sistema Medhelp para atendimento direto dos Usuários do Medhelp em suas próprias dependências físicas.

 

2.4 Unidades de atendimento do Medhelp – estabelecimentos administrados por empresa que realize a gestão administrativa de todos serviços oferecidos pelo Medhelp e fornecimento pessoal de informações ao Usuário. As unidades de atendimento somente funcionarão em dias úteis e durante o horário comercial.

 

2.5 Cartão de Identificação de Usuário – Cartão em PVC com logomarca e descrição empresarial, entregue ao Usuário após adesão ao Medhelp. O Usuário poderá usufruir das condições ofertadas pelos parceiros do Medhelp por quantas vezes desejar, observando, para tais feitos, os prestadores de serviços mais adequados às suas necessidades.

 

2.6 Guia de Atendimento/encaminhamento – documento fornecido pela gestora que possibilita que o Usuário realize os respectivos agendamentos de consultas e demais procedimentos diretamente com os  Parceiros, conforme valores e condições oferecidas por cada parceiro, individualmente.

 

3. Condições de Adesão, Cadastro e Utilização

 

3.1 Será permitida, ainda, respeitados os critérios estabelecidos pela Gestora, a realização de cadastros adicionais pelo Usuário de seus familiares e dependentes, mediante adesão como cadastro adicional vinculado à adesão direta do Usuário ao presente termo e por meio do pagamento das respectivas taxas administrativas. Nesse caso o Usuário assumirá todos e quaisquer ônus financeiros e obrigações decorrentes das inclusões adicionais por ele realizadas.

 

3.1.1 Os serviços, objeto do presente Termos e Condições Gerais de Uso, estão diretamente disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Desta forma, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade,  somente poderão ter o cadastro realizado no Medhelp, mediante adesão vinculada à responsabilização direta de seus pais ou responsáveis legais ao presente termo e pagamento das respectivas taxas administrativas. Neste caso os pais ou responsáveis legais assumirão todos e quaisquer ônus financeiros e obrigações decorrentes das inclusões adicionais por ele realizadas.

 

3.2 Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Pessoas jurídicas poderão se cadastrar mediante representantes legais.

 

3.3 O cadastro do interessado só será confirmado quando este preencher corretamente todas as exigências pessoais. O Usuário deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrerem alterações.

 

3.4 Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso vigorarão automaticamente no momento que o Usuário fizer a adesão ao Medhelp, através do preenchimento da ficha cadastral de posse dos representantes da Gestora e efetuar o pagamento da sua taxa de adesão na forma convencionada. Nesse ato, o Usuário receberá o seu cartão de identificação que é pessoal e intransferível, sendo que somente poderá ser utilizado se acompanhado de documento próprio de identificação legal com foto (carteira de identidade, documentos de identidades funcionais de entidades de classe, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e passaporte), bem como da respectiva guia de atendimento válida emitida pela Gestora.

 

3.5 Para o fornecimento de informações sobre os serviços oferecidos, o Usuário deverá se dirigir pessoalmente à alguma unidade de atendimento do Medhelp ou acessar link do Medhelp, disponível no website http://Medhelpcard.com.

 

3.6 O Usuário do Medhelp poderá, em qualquer momento, alterar os seus dados pessoais e cadastrais. Em casos de extravios, perdas, roubos, furtos ou falsificação, esses atos devem ser imediatamente comunicados à Gestora, que tomará as devidas providências para negativar os documentos fraudulentos ou extraviados.

 

3.7 Ao Usuário será concedida a prerrogativa de remarcar ou cancelar, diretamente com os Parceiros, qualquer atendimento agendado, sem qualquer ônus, desde que o faça com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

3.8 Caso o Usuário não respeite o prazo de antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para remarcação ou cancelamento, não terá direito ao reagendamento do atendimento, tampouco serão devidas quaisquer restituições de valores eventualmente pagos pelo Usuário.

 

3.9 Se o Usuário não respeitar o prazo de antecedência mínima retromencionado, salvo caso fortuito ou força maior, deverá efetuar, ainda, a título de taxa de não comparecimento, o pagamento diretamente ao Parceiro do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do atendimento ou procedimento agendado, vez que terá inviabilizado agendamento de qualquer serviço pelo Parceiro no horário reservado. Na hipótese do Usuário não realizar o pagamento da taxa de não comparecimento devida ao Parceiro será considerado inadimplente e, consequentemente, será facultado à administração do Medhelp a suspensão do cadastro do Usuário até regularização. Se o Usuário permanecer inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias poderá ter, a critério exclusivo da administração do Medhelp, o seu cadastro cancelado e será compelido a efetuar o pagamento, além da taxa de não comparecimento, de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor da anuidade vigente.

 

3.9.1 A cobrança das taxas e multas constantes da cláusula 3.9, supra, consiste em ato discricionário da Gestora, podendo as taxas e multas serem aplicadas ou não, a seu exclusivo critério.

 

3.10 Caso o Parceiro desmarque qualquer atendimento agendado com o Usuário ficará automaticamente obrigado a realizar, por sua própria responsabilidade e sem qualquer ônus adicional, o reagendamento diretamente com o Usuário, no menor prazo possível.

 

3.11 O Usuário somente será atendido pelo Parceiro mediante apresentação conjunta de: i) documento oficial com foto (carteira de identidade, documentos de identidades funcionais de entidades de classe, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e passaporte); ii) Cartão de identificação de cadastro no Medhelp; iii) respectiva guia de atendimento emitida pela administração do Medhelp, desde que, impreterivelmente, respeitado o prazo de validade de 30 (trinta) dias nela expresso.

 

3.11.1 A guia de atendimento terá prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua emissão pela Gestora.

 

3.11.2 Se, por conveniência do Usuário ou questão relacionada à agenda do Parceiro, o agendamento for realizado em período superior ao prazo de 30 (trinta) dias, o Usuário deverá comparecer novamente em unidade de atendimento do Medhelp para emissão de nova guia de atendimento antes da realização de seu atendimento, uma vez que o Parceiro somente irá atender o Usuário que portar guia de atendimento válida.

 

3.12 Todos os procedimentos e serviços de internação e cirurgias somente poderão ser utilizados pelo Usuário após transcorridos 90 (noventa dias), contados de sua efetiva adesão e cadastro no Medhelp.

 

3.13 O USUARIO FICA CIENTE DE QUE CADA PARCEIRO PODERÁ OFERECER LIMITADOS SERVIÇOS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, PORTANTO CASO PRETENDA UTILIZAR SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO Medhelp DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO CONFORME VALORES PARTICULARES PRATICADOS PELO PARCEIRO. PORTANTO, PARA EVITAR QUALQUER EQUÍVOCO DEVERÁ SEMPRE EMITIR PREVIAMENTE A GUIA DE ATENDIMENTO OU SE INFORMAR EM UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO Medhelp.

 

4. Da taxa de adesão (Medhelp Premium / Medhelp FIT)

 

 

MEDHELP PREMIUM

 

4.1 O valor da taxa de adesão (taxa administrativa anual) do Cartão Medhelp Premium será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), paga em parcela única ou mediante parcelamento realizado da seguinte forma: primeira parcela, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) paga à vista no ato do cadastro e adesão ao Medhelp e o restante do valor (no importe de R$ 500,00 / quatrocentos e cinquenta reais) pago em até 11 (onze) parcelas iguais, perfazendo o montante total anual de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), sendo que, neste caso, o vencimento de cada parcela se dará sempre no dia da adesão do Usuário e cobrado no mês subsequente ao da realização do cadastro.

 

4.1.1 Caso o vencimento das parcelas ocorra no final do mês, em dia que não encontre correspondência exata nos meses subsequentes, o pagamento da taxa de adesão parcelada será devido sempre no último dia útil de cada mês.

 

4.1.2 O pagamento da taxa de adesão poderá ser realizado à vista em dinheiro, ou outra forma de pagamento admitida pela Gestora no momento da adesão do Usuário ao Medhelp.

 

4.1.3 Caso o Usuário não esteja em dia com o pagamento da taxa de adesão terá o seu cadastro e acesso ao Medhelp suspenso imediatamente até regularização das pendências financeiras.

 

4.1.4 No caso de inclusão de familiares ou dependentes serão concedidos valores diferenciados na taxa de administração, conforme item 11.7 e seus sub-itens.

 

MEDHELP FIT

 

4.2 Caso o Usuário opte pelo adesão ao Cartão Medhelp Fit será cobrada taxa de emissão do Cartão de Identificação de Usuário conforme valor previamente informado no ato da contratação. No entanto, não haverá cobrança do valor de  anuidade fixa descrita na cláusula 4.1, sendo devido pelo Usuário do Cartão Medhelp Fit apenas taxas administrativas avulsas equivalentes e proporcionais às utilizações dos serviços Medhelp.

 

4.2.1 As taxas administrativas do Cartão Medhelp Fit serão correspondentes ao importe adicional de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor de cada procedimento realizado (consulta, exames, cirurgias e etc).

 

5. Caracterização dos Serviços

 

5.1 Serviços prestados pela Gestora do Medhelp – suporte administrativo de acesso aos serviços médicos e de saúde para os seus Usuários e emissão de guias de encaminhamento para que o Usuário possa realizar os respectivos agendamentos de consultas e demais procedimentos diretamente com os  Parceiros.

 

5.2 O Medhelp tem como objetivo possibilitar acesso aos seus Usuários dos serviços ofertados pelos seus Parceiros, tendo como preços dos serviços médicos e de saúde os valores referentes às tabelas de preços oferecidas livremente pelos Parceiros e estabelecidos em Termo de Cooperação firmado entre as partes interessadas.

 

5.3 O Medhelp não consiste e nem possui qualquer relação com sistema de cartão de desconto, cartão de saúde, cartão de fidelização ou similares, operadora de planos privados de assistência à saúde, operadora de seguros privados de assistência à saúde, seguradora de saúde e nem se caracteriza como sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, administração ou carteira, bem como os serviços oferecidos não compreendem administração, comercialização ou disponibilização de planos de saúde ou equivalentes.

 

5.4 O Medhelp é um sistema de gerenciamento de informações que visa possibilitar apenas atendimentos eletivos aos Usuários, não tendo por objetivo dar suporte em casos de urgência, emergência e intercorrências médicas, sendo aplicadas, nestes casos, as disposições constantes do item 10.4 e seus sub-itens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3.

 

6. Validade

 

6.1 O prazo de validade dos serviços descritos nestes Termos e Condições Gerais de Uso é anual (12 meses), podendo ser prorrogado por igual período, desde que seja feita a validação e pagamento de nova anuidade do Medhelp, que ocorrerá na data de aniversário da sua aquisição. Nessa data haverá renovação automática dos serviços oferecidos pela Gestora, desde que o Usuário efetue o pagamento da taxa administrativa anual respectiva. O valor da taxa de administração vigente será previamente informado através de correspondência direta para o Usuário. Essa notificação ocorrerá em prazo mínimo de 15 (quinze) dias da data de vencimento da respectiva anuidade.

 

 

7. Abrangência Territorial

 

7.1 Os serviços oferecidos pelo Medhelp compreendem a cidade de Palmas/TO e são limitados. A expansão da área geográfica, poderá ser feita a qualquer tempo mediante comunicação via website http://Medhelpcard.com/ beneficiando todos os Usuários. Tanto a expansão quanto a restrição geográfica – mediante o encerramento de termos de cooperação com Parceiros – seguirão os termos da cláusula 13  "Modificações dos Termos e Condições Gerais".

 

 

8. Obrigações da Gestora

 

8.1 A Gestora mantém, em seu poder, Termos de Cooperação com prestadores de serviços médicos e demais profissionais da saúde, assinados por seus representantes legais, por meio dos quais os mesmos são responsáveis pelo atendimento dos Usuários.

 

8.2 A Gestora, por definições comerciais e jurídicas, não tem nenhuma responsabilidade sobre o ato e a prática dos seus Parceiros nem sobre a execução de exames e procedimentos médicos/hospitalares. Ficando, portanto, a fiscalização e observação do Código de Ética a cargo dos respectivos conselhos regionais ou órgão competentes como previstos em leis e normas próprias. No âmbito interno das clínicas e consultórios, essa responsabilidade é dos seus diretores técnicos registrados como seus representantes legais.

 

 

9. Limitações da Gestora

 

9.1 A Gestora do Medhelp não indica profissionais, empresas ou serviços médicos/hospitalares, nem assinala ou destaca os melhores preços destes serviços relacionados no seu sistema de informática. Quando da consulta feita pelo Usuário na central de atendimento da Gestora, o sistema próprio de informática fará a indexação de resultados de buscas sugeridas por ordem de cadastros de Parceiros estabelecidas no sistema. Portanto, caberá exclusivamente ao Usuário do Medhelp o ato de escolha dos Parceiros conforme seus próprios e particulares critérios.

 

 

10. Valores e Pagamentos dos serviços

 

10.1 Os valores das tabelas de preços dos Parceiros serão ajustados conforme critérios próprios dos Parceiros, estando, portanto, a Gestora excluída deste processo e o Usuário com total liberdade de escolha dos Parceiros. Os valores dos serviços oferecidos e lista de Parceiros poderão ser informados ao Usuário pessoalmente nas unidades de atendimento do Medhelp ou em qualquer outro meio adicional disponibilizado pela Gestora.

 

10.2 Os pagamentos referentes aos serviços de saúde prestados pelos Parceiros deverão ser realizados diretamente pelos Usuários para os Parceiros.

 

10.2.1 Os pagamentos referentes às taxas administrativas deverão ser realizados diretamente pelo Usuário para a Gestora.

 

10.3 O Medhelp NÃO É PLANO DE SAÚDE. PORTANTO, TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE O USUÁRIO UTILIZAR SERÃO PAGOS DE FORMA INDIVIDUAL E DIRETAMENTE AOS PARCEIROS, CONFORME PREÇOS PRATICADOS PELO PROFISSIONAL QUE O ATENDER, SENDO DEVIDO À GESTORA APENAS TAXAS ADMINISTRATIVAS.

 

10.4 O Medhelp NÃO CONTEMPLA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PORTANTO, CASO SEJAM NECESSÁRIOS ATENDIMENTOS OU PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES EMERGENCIAIS OU NÃO EMERGENCIAIS, MESMO QUE DECORRENTES DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR PARCEIROS DO Medhelp, O USUÁRIO/PACIENTE PODERÁ SER ENCAMINHADO PARA PROFISSIONAIS QUE NÃO PARTICIPEM DO Medhelp OU, AINDA, NECESSITAR DE SERVIÇOS NÃO ABRAGIDOS PELO Medhelp. NESTAS HIPÓTESES O USUÁRIO SERÁ RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS VALORES PRATICADOS POR CADA PROFISSIONAL, CLINICA, HOSPITAL, ESTRUTURA DE ATENDIMENTO/SUPORTE A SAÚDE DIVERSO OU LABORATÓRIO QUE O ATENDER.

 

10.4.1 O usuário declara desde já estar ciente que somente terá acesso aos serviços de internação e cirurgia oferecidos pelos Parceiros após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias de carência e mediante a emissão prévia da guia de atendimento respectiva.

 

10.4.2 Em caso de atendimento de urgência ou emergência no qual não seja possível a emissão prévia da respectiva guia de atendimento, o Parceiro irá atuar conforme normas técnicas e padrões de segurança necessários, sendo que os valores e condições de pagamento serão os mesmo praticados pelos profissionais no atendimento de pacientes não cadastrados no sistema Medhelp.

 

10.4.3 Na hipótese estabelecida na cláusula 10.4.2, supra, como medida excepcional e APENAS NOS CASOS DOS SERVIÇOS E PARCEIROS (CUMULATIVAMENTE) SEREM ABRANGIDOS PELO Medhelp, o usuário ou representante (em caso de impossibilidade de comparecimento do usuário), deverá comparecer pessoalmente a um ponto de atendimento do Medhelp no primeiro dia útil subsequente ao atendimento para verificação de regularidade cadastral do usuário. Se o cadastro estiver regularizado, sem pendências relativas ao pagamento da taxa administrativa e o serviço/parceiro forem abrangidos pelo Medhelp, poderá receber o estorno de eventuais diferenças de valores pagos, descontados todos os impostos e taxas que o Parceiro tiver de arcar em consequência da devolução.

 

10.5 O Medhelp NÃO CONTEMPLA REEMBOLSOS DE QUALQUER NATUREZA AOS SEUS USUÁRIOS.

 

 

11. Obrigações do Usuário

 

11.1 O Usuário do Medhelp deverá sempre se informar, antes da utilização dos serviços, nas unidades de atendimento do Medhelp, sobre a inclusão e exclusão de Parceiros. Isso se faz necessário, pois tanto a inclusão ou exclusão de Parceiros do Medhelp não se caracteriza motivo para pedido de ressarcimento de qualquer espécie e valor ou cancelamento do uso do Medhelp. A inclusão e exclusão de Parceiros específicos da Gestora podem ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio para o Usuário do Medhelp.

 

11.2 O Usuário do Medhelp, quando da utilização dos serviços, deverá efetuar os respectivos pagamentos de honorários ao Parceiro e das taxas para a Gestora.

 

11.3 O Usuário do Medhelp não poderá solicitar descontos, abatimentos ou condições especiais de pagamentos nos valores apresentados pelos Parceiros. Toda negociação destes critérios financeiros ou econômicos são exclusivos – em toda a abrangência destes termos – e de responsabilidade do Medhelp e dos Parceiros. Estando, portanto, a Gestora, no direito de exigir dos seus Parceiros que sejam cumpridos os preços e condições acordados e descritos nas tabelas de referências. A Gestora não se responsabiliza por qualquer tipo de uso inadequado do seu cartão, bem como possíveis perdas e danos financeiros provocados por acordos diretos entre os Usuários e os Parceiros.

 

11.4 O Usuário deverá efetuar os pagamentos em dinheiro ou outra forma de pagamento expressamente aceita pelo Parceiro.

 

11.5 O requerimento de cancelamento do cadastro somente poderá ser realizado pelo Usuário pessoalmente, mediante preenchimento de termo de cancelamento diretamente em qualquer das unidades de atendimento do Medhelp, momento no qual a Gestora informará eventuais valores a serem pagos, emitindo o documento de cobrança respectivo. Ressalte-se que não serão devidas, em hipótese alguma, restituições de quaisquer valores ao Usuário e serão sempre respeitadas as disposições constantes das sub-cláusulas elencadas a seguir:

 

11.5.1 O Usuário do Medhelp poderá desistir da adesão ao presente Termo no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da adesão do Usuário ao Medhelp, desde que efetue o pagamento de multa (a título de ressarcimento de custos operacionais e administrativos) no importe de 20% (vinte por cento) calculado sobre a taxa administrativa anual vigente, sendo descontados os valores anteriormente pagos no ato de cadastro do Usuário. Essa cláusula não se aplica à hipótese prevista na cláusula 11.5.4.

 

11.5.2 Caso o cancelamento ocorra fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos da adesão ao Medhelp, se o Usuário tiver optado pelo pagamento da taxa administrativa anual dividido em 11 (onze) parcelas iguais, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro sem aplicação de multas adicionais, no entanto deverá efetuar o pagamento proporcional da taxa administrativa anual referente ao período de vigência de seu cadastro.

 

11.5.3 Caso o cancelamento ocorra fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos da adesão ao Medhelp, se o Usuário tiver optado pelo pagamento parcelado da taxa administrativa anual em número de parcelas inferior a 11 (onze), poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro sem aplicação de multas adicionais, no entanto deverá efetuar o pagamento de todas as parcelas vencidas até a data do cancelamento. Ressalte-se que não serão devidas, em hipótese alguma, restituições de quaisquer valores ao Usuário.

 

11.5.4 Caso o Usuário tenha efetuado o pagamento da taxa administrativa anual à vista, no ato do seu cadastro, e queira efetuar o cancelamento de o seu cadastro a qualquer tempo, não serão devidas restituições de quaisquer valores ao Usuário. Desta forma, o Usuário poderá efetuar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, sendo a multa por cancelamento correspondente a taxa administrativa anual já paga.

 

11.5.5 Nenhuma das hipóteses de multa supramencionadas serão aplicadas no caso de contratação do “Cartão Medhelp Fit”, vez que tal contratação não possui taxa administrativa fixa, mas apenas pagamentos específicos nas emissões das respectivas guias de atendimento.

 

11.6 No caso de perda ou extravio de seu cartão, o Usuário do Medhelp poderá solicitar um novo cartão mediante o pagamento de taxa de emissão de novo documento em formato PVC no importe correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) por cada cartão emitido.

 

11.7 O Usuário do Medhelp, poderá solicitar a inclusão ou exclusão de familiares ou dependentes no sistema da Gestora.

 

11.7.1 No caso de inclusão de familiares ou dependentes, condições especiais poderão ser concedidas pela Gestora no ato da contratação.

 

11.7.2 A inclusão de familiares ou dependentes somente poderá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de cadastro do Usuário titular. Decorrido este prazo somente serão aceitas inclusões de familiares ou dependentes quando da renovação do cadastro anual do Usuário titular.

 

11.7.3 Para que o Usuário titular possa efetuar inclusão de familiares ou dependentes deverá comprovar os referidos vínculos mediante a apresentação de todos os documentos solicitados pela Gestora no ato do cadastro.

 

11.7.4 A Gestora, em hipótese alguma, será obrigada a aceitar a inclusão de familiares ou dependentes que não atendam aos requisitos por ela estabelecidos.

 

11.8 O Usuário não poderá solicitar inclusão ou exclusão de Parceiros nem serviços e especialidades além das disponibilizadas pela Gestora. Não poderá, ainda, o Usuário utilizar o Medhelp em empresas e profissionais que não sejam Parceiros e pedir ressarcimentos por esses serviços. O Medhelp NÃO CONTEMPLA REEMBOLSOS DE QUALQUER NATUREZA AOS SEUS USUÁRIOS.

 

11.9 Caso o Usuário do Medhelp fraude por qualquer meio ou forma esses termos de uso, ele será sumariamente excluído do sistema, sem prejuízo de serem tomadas todas as medidas cíveis e criminais cabíveis, ficando a critério exclusivo da Gestora a aceitação ou não do cadastro futuro de Usuário excluído nos termos desta cláusula.

 

11.10 Todas as inadequações e incongruências aos usos destes termos são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

 

11.11 O Usuário deve somente assinar a ficha de cadastro no sistema Medhelp, após a leitura e entendimento destes termos de uso.

 

11.12 O Usuário, sob pena de ter o seu cadastro suspenso, deverá efetuar o pagamento das taxas administrativas devidas à Gestora conforme termos e condições estabelecidas no presente termo, salvo se de modo diverso for ajustado mediante documento escrito firmado entre as partes.

 

 

12. Obrigações dos Parceiros

 

12.1 É de exclusiva responsabilidade do Parceiro a emissão de notas fiscais e/ou recibos referentes aos serviços prestados, cabendo a gestora apenas a emissão de notas fiscais respectivas aos valores de taxas administrativas e/ou emissão de guias. Nesses casos, cabe-lhes também a justa tributação conforme as leis e as normas dos órgãos coletores de impostos.

 

12.2 Qualquer divergência entre o Usuário e o Parceiro do Medhelp deve ser comunicada por escrito por essas partes à Gestora, que tomará, dentro dos seus próprios critérios éticos, as devidas providências definidas em formas legais de relações comerciais.

 

12.3 Realizar atendimento aos Usuários somente mediante apresentação conjunta de: i) documento oficial com foto (carteira de identidade, documentos de identidades funcionais de entidades de classe, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e passaporte); ii) Cartão de identificação de cadastro no Medhelp; iii) respectiva guia de atendimento emitida pela administração do Medhelp, desde que, impreterivelmente, respeitado o prazo de validade de 30 (trinta) dias nela expresso. O Parceiro somente deverá atender o Usuário que portar guia de atendimento válida no momento do atendimento.

 

12.3.1 O Parceiro não irá prestar seus serviços ao Usuário que compareça para atendimento com guia de atendimento vencida.

 

13. Modificações dos Termos e Condições Gerais

 

13.1 A Gestora do Medhelp poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso e Condições Gerais, visando ao seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Nesse caso os novos Termos de Uso e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação em sua sede administrativa ou no link do Medhelp, disponível no website http://Medhelpcard.com/ No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail ou pessoalmente caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não existam contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e Condições Gerais e o referido documento continuará vinculando as partes.

 

 

14. Sanções

 

14.1 Sem prejuízos de outras medidas, a Gestora do Medhelp poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário que:

 

a) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e Condições Gerais e demais políticas da Gestora,

b) descumprir com seus deveres de Usuário,

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos,

d) obstruir, por qualquer forma, a verificação de sua identidade de Usuário ou prestar qualquer informação incorreta ou inidônea.

 

 

15. Alcance dos serviços

 

15.1 Estes Termos de Uso e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade ou relação de trabalho entre a Gestora e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Gestora não faz parte de nenhuma negociação, transação, nem possui gerência sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos seus Parceiros. Ficando, portanto, a fiscalização e observação do Código de Ética Médica a cargo dos respectivos conselhos regionais de medicina ou órgão competentes como previstos em leis e normas próprias. No âmbito interno das clínicas e consultórios, essa responsabilidade será dos seus diretores técnicos registrados como seus representantes legais.

 

15.2 Todos os serviços e especialidades disponibilizados e abrangidos pelo Medhelp serão limitados ao informado nas unidades de atendimento do Medhelp ou em qualquer outro meio adicional disponibilizado pela Gestora.

 

15.3 Pacotes de serviços adicionais poderão ser oferecidos aos Usuários mediante a formalização de termos aditivos ao presente instrumento e pagamento das respectivas taxas adicionais informadas pela Gestora no ato da adesão.

 

15.4 O Medhelp não ABRANGE todos os serviços, ATENDIMENTOS, exames, especialidades e procedimentos médicos OU DE SAÚDE, LIMITANDO-SE AO ROL INFORMADO em ALGUM dos pontos de atendimentos presenciais, pelo website http://Medhelpcard.com, desta forma o Usuário deverá se informar PREVIAMENTE antes de UTILIZAR qualquer dos serviços OFERECIDOS PELOs Parceiros.

 

15.4.1 Caso o Usuário necessite de qualquer serviço, atendimento, exame, especialidade ou procedimento médico, emergencial ou não emergencial, que não seja disponibilizado por nenhum dos Parceiros do Medhelp, deverá arcar com os valores estipulados diretamente pelo profissional laboratório, hospital, estrutura de atendimento/suporte a saúde diverso ou clinica que o atender.

 

15.5 O Usuário, após realizar consulta médica, conforme análise técnica do profissional, pdoerá ter direito a 1 (um) retorno, a ser utilizado no prazo limite de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de consulta. Expirado o prazo limite de retorno ou se já utilizada a prerrogativa de 1 (um) retorno nos termos aqui estabelecidos o Usuário deverá, para realização de novo atendimento, efetuar o pagamento do valor equivalente a uma nova consulta.

 

16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

 

16.1 Todos os itens deste Termo de Uso e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste documento, as partes se submetem exclusivamente ao Foro da comarca de Palmas, Estado do Tocantins, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

16.2 Estes Termos e Condições Gerais de Uso estão publicados no link do Medhelp, disponível a partir do website http://Medhelpcard.com.

 

16.3 Se quaisquer das disposições deste Termo forem judicialmente declaradas inválidas, ilegais ou ineficazes, a validade, a legalidade e a eficácia das demais disposições não serão, de forma alguma, afetadas ou prejudicadas. Qualquer disposição deste Termo declarada parcialmente inválida, ilegal ou ineficaz permanecerá em pleno vigor e efeito até onde não seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz. As Partes negociarão em boa fé e empreenderão seus melhores esforços para que a disposição inválida, ilegal ou ineficaz seja substituída por outra que seja válida, legal e eficaz.

 

Palmas,  ____ de ____________ de 2017.

 

CIENTE E DE ACORDO:

 

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Nome do Usuário:

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RG: